Política de Devolução
Última atualização: fevereiro de 2026
Esta política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), em especial os artigos 49 (direito de arrependimento), 18 e seguintes (produtos com vício), e o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico). Aplica-se a todas as compras realizadas na loja virtual do STDENT em stdent.com.br.
1. Natureza dos Produtos
O STDENT comercializa exclusivamente bens digitais e serviços virtuais, incluindo:
- Planos VIP com benefícios e privilégios no servidor de Minecraft;
- Itens cosméticos virtuais (skins, efeitos, partículas, etc.);
- Moedas e créditos virtuais para uso interno no servidor;
- Outros benefícios e pacotes digitais disponíveis na loja.
Esses produtos são entregues digitalmente e de forma imediata após a confirmação do pagamento, sem suporte físico (caixa, embalagem, etc.).
2. Direito de Arrependimento
Art. 49 do CDC: O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico.
Para os produtos digitais do STDENT, o direito de arrependimento é exercível nas seguintes condições:
- Dentro de 7 dias corridos da data da compra, desde que o produto digital não tenha sido utilizado (benefício não ativado, item não equipado, moedas não gastas);
- O pedido de arrependimento deve ser feito mediante solicitação formal pela nossa página de contato, com indicação do número do pedido e do e-mail utilizado na compra;
- Ao exercer o arrependimento, o acesso aos benefícios adquiridos será imediatamente suspenso;
- O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do direito de arrependimento, pelo mesmo meio de pagamento original quando tecnicamente possível, ou por alternativa acordada com o consumidor.
Exceção – Produto já utilizado: Nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, ao optar pela entrega imediata do bem digital (o que ocorre automaticamente ao confirmar a compra), o consumidor que já tiver usufruído do benefício (conexão ao servidor com VIP ativo, uso de cosmético, gasto de moedas) pode não ter direito ao reembolso total. Cada caso será analisado individualmente.
3. Vício do Produto (Produto com Defeito)
Caso o produto adquirido apresente vício ou não funcione conforme descrito no momento da compra, o consumidor tem os seguintes direitos, conforme o art. 18 do CDC:
Correção do Vício
Prazo de 30 dias para resolução. Solicitamos que o problema seja reportado em até 90 dias da compra (prazo decadencial para serviços, art. 26, CDC).
Substituição ou Complemento
Se o vício não for sanado em 30 dias, você pode solicitar substituição do produto por outro equivalente ou complementação do benefício não entregue.
Reembolso ou Abatimento
Persistindo o vício, você pode solicitar reembolso integral ou abatimento proporcional do preço pago.
Para reportar um vício de produto, utilize nossa página de contato ou a seção de Reportar Bug, descrevendo detalhadamente o problema.
4. Situações em que o Reembolso não é Aplicável
Conforme os limites legais do CDC e a natureza digital dos produtos, não haverá direito a reembolso nas seguintes situações:
- Banimento da conta por violação dos Termos de Uso ou das Regras do Servidor (infração imputável exclusivamente ao consumidor);
- Solicitação de reembolso após o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, sem comprovação de vício;
- Insatisfação subjetiva sem defeito comprovável no produto;
- Aquisição acidental alegada após o produto ter sido utilizado no servidor;
- Indisponibilidade temporária do servidor por manutenção programada ou incidentes técnicos não imputáveis ao STDENT, desde que o serviço seja retomado em prazo razoável.
5. Como Solicitar Devolução ou Reembolso
Abra uma solicitação
Acesse nossa página de contato e informe: número do pedido, e-mail da conta, produto adquirido, motivo da solicitação e, se aplicável, prints ou evidências do problema.
Análise da solicitação
Nossa equipe analisará sua solicitação em até 3 (três) dias úteis e retornará com a decisão e as próximas etapas.
Confirmação e reembolso
Após aprovação, o reembolso é processado em até 10 (dez) dias úteis. Para pagamentos via PIX, o estorno ocorrerá na mesma chave ou em alternativa acordada.
6. Cancelamento de Planos Recorrentes
Caso o STDENT venha a oferecer planos com renovação automática, o consumidor poderá cancelar a renovação futura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, mediante solicitação pela página de contato. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período já contratado e em vigor, salvo nas hipóteses de vício previstas no art. 18 do CDC.
7. Canais de Atendimento ao Consumidor
O STDENT disponibiliza os seguintes canais de atendimento, em conformidade com o art. 6º-A do CDC e o Decreto nº 7.962/2013:
Procon e Reclamações
Você pode também registrar reclamações no Procon do seu estado ou no portal consumidor.gov.br.
8. Lei Aplicável
Esta política é regida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (CDC) e pelo Decreto nº 7.962/2013. O STDENT está comprometido com o cumprimento integral dos direitos do consumidor previstos na legislação vigente.